O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Gurupi, instaurou o Procedimento Preparatório nº 3460/2026 para apurar uma suposta omissão da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins na apreciação de pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) referentes às contas de gestão de um ex-prefeito do município.
A investigação teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO. Segundo a representação, os Pareceres Prévios nº 30/2021, referente ao exercício de 2017, e nº 80/2023, relativo ao exercício de 2020, ambos recomendando a rejeição das contas do ex-gestor, estariam parados há mais de três anos na Câmara Municipal sem qualquer deliberação final pelo plenário.
De acordo com a portaria assinada pelo Ministério Público, a demora na análise dos pareceres pode configurar afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da eficiência, além de eventual violação ao dever de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal.
O MPTO destaca ainda que, durante a fase inicial da Notícia de Fato, foi encaminhado o Ofício nº 391/2026 à Câmara Municipal solicitando informações sobre o caso. O documento foi recebido em fevereiro deste ano, porém, segundo o órgão ministerial, não houve qualquer resposta dentro do prazo estabelecido.
Como parte das diligências, o Ministério Público requisitou que a Câmara apresente documentos e esclarecimentos detalhados sobre a tramitação dos pareceres do TCE, incluindo datas de recebimento, movimentação nas comissões, justificativas para a ausência de julgamento pelo plenário, cópias de atas de sessões e previsão para apreciação das contas.
A investigação busca esclarecer se houve omissão deliberada por parte dos vereadores e da Mesa Diretora da Câmara, situação que poderá resultar em responsabilização dos agentes públicos caso sejam constatadas irregularidades.
O procedimento tem prazo inicial de tramitação até 15 de setembro de 2026, podendo resultar na instauração de Inquérito Civil e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais pelo Ministério Público.
Principais pontos da investigação:
• Contas dos exercícios de 2017 e 2020 receberam parecer pela rejeição do TCE-TO;
• Pareceres estariam sem julgamento pela Câmara há mais de três anos;
• MPTO aponta possível afronta aos princípios da moralidade e da probidade administrativa;
• Câmara não respondeu ofício encaminhado pelo Ministério Público em fevereiro de 2026;
• Vereadores e a própria Câmara Municipal são alvos da apuração;
• Procedimento segue em tramitação até setembro de 2026.
