O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Procedimento Preparatório para investigar suposta irregularidade no Concurso Público nº 002/2025 da Prefeitura de Formoso do Araguaia, após denúncia apontar o não pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.
Segundo a denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO, o edital prevê salário de R$ 2.938,00 para o cargo de enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais, valor abaixo do piso nacional da categoria, fixado em R$ 4.318,18 pela Lei Federal nº 14.434/2022 e validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na portaria, o Ministério Público destaca que editais de concurso público não podem contrariar leis federais e que o descumprimento do piso pode representar violação ao princípio da legalidade administrativa.
O MPTO informou ainda que já havia solicitado esclarecimentos à Prefeitura de Formoso do Araguaia, mas não recebeu resposta até o momento. Agora, o município terá prazo de 10 dias para explicar o motivo do piso salarial da enfermagem não ter sido respeitado no edital.
