O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Gurupi, instaurou o Inquérito Civil Público nº 3424/2025 para apurar uma suposta prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Sucupira do Tocantins. A investigação teve origem em uma representação anônima e busca verificar a eventual nomeação ou contratação de parentes de agentes políticos em desacordo com os princípios constitucionais da Administração Pública.
A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins e integra o Procedimento nº 2025.0003067, classificado na área de tutela coletiva do patrimônio público, com foco em possíveis violações aos princípios da administração pública.
Segundo o documento, a apuração foi iniciada após o recebimento de denúncia anônima relatando possíveis situações de favorecimento familiar na estrutura administrativa do município. O Ministério Público entendeu que os elementos iniciais apresentados justificam a abertura de investigação mais aprofundada para esclarecer os fatos.
Possível afronta aos princípios constitucionais
Na portaria, o MPTO destaca que a prática de nepotismo pode configurar afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O órgão ministerial também menciona que, caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por ato de improbidade administrativa, especialmente na hipótese prevista pelo artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, que trata de condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
De acordo com o Ministério Público, a existência de indícios mínimos e a necessidade de aprofundamento das diligências justificam a conversão da notícia de fato em Inquérito Civil Público, instrumento utilizado para reunir provas e elementos necessários à eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
Município deverá fornecer lista completa de servidores
Entre as primeiras providências determinadas pelo promotor responsável pelo caso, está o envio de ofício à Prefeitura de Sucupira do Tocantins solicitando uma relação completa dos servidores vinculados ao município.
O documento requisita informações detalhadas, incluindo:
- Relação nominal dos servidores;
- Funções exercidas;
- Datas de nomeação ou contratação;
- Existência de vínculos familiares com agentes políticos locais.
Essas informações serão analisadas pelo Ministério Público para verificar a eventual ocorrência de nomeações que possam caracterizar nepotismo ou favorecimento indevido de parentes.
Investigação poderá alcançar agentes públicos e políticos
Embora a portaria não identifique nomes de possíveis envolvidos, a investigação poderá alcançar agentes públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e autoridades políticas caso sejam encontrados elementos que indiquem a existência de relações familiares incompatíveis com as normas constitucionais e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração pública direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Prazo da investigação
O Inquérito Civil Público foi instaurado em 1º de julho de 2025 e possui previsão inicial de conclusão até 1º de julho de 2026, podendo ser prorrogado caso o Ministério Público entenda necessária a continuidade das diligências.
Além da requisição de documentos ao município, a Promotoria determinou a comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins e a publicação oficial da portaria.
Presunção de inocência
Até o momento, não há qualquer conclusão do Ministério Público acerca da ocorrência de irregularidades. A instauração do inquérito tem caráter investigativo e busca reunir informações para verificar se houve ou não prática de nepotismo na administração municipal de Sucupira do Tocantins.
Somente após a análise dos documentos, depoimentos e demais elementos eventualmente produzidos durante a investigação é que o MPTO poderá decidir pelo arquivamento do caso ou pela adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Diário da República acompanha o caso e trará novas informações à medida que a investigação avançar.
