O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou o Procedimento Preparatório nº 2478/2026 para investigar possíveis irregularidades em contratações realizadas no Hospital Regional de Gurupi (HRG). A apuração envolve suspeitas de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa, além da eventual incidência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre nepotismo na administração pública.
Segundo a portaria publicada no Diário Oficial do MPTO desta terça-feira (12), a investigação teve origem em uma denúncia anônima encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público. O documento cita as servidoras K.O.S.R e M. F. M., apontadas como sobrinhas do vice-governador do Estado — parentes em 3º grau colateral — e G. J, identificado como filho do secretário estadual da Saúde, configurando parentesco em 1º grau.
O MP destaca, contudo, que ainda não é possível afirmar a existência de nepotismo, já que será necessário verificar a natureza jurídica dos vínculos funcionais dos investigados. Isso porque a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica automaticamente a cargos efetivos preenchidos mediante concurso público.
A promotoria ressaltou que documentos preliminares indicam que as servidoras atuam como enfermeiras assistenciais no HRG, com registro no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), sugerindo o exercício de função técnica. Entretanto, ainda serão analisadas informações sobre a forma de contratação, se por concurso público, processo seletivo, contrato temporário ou cargo comissionado.
Na decisão, o MPTO determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) apresente, no prazo de 15 dias, cópias dos atos de contratação, informações sobre a modalidade de ingresso dos servidores, além de esclarecimentos acerca da eventual existência de vínculos de parentesco com autoridades estaduais.
O órgão ministerial também destacou que, mesmo que não fique caracterizado nepotismo nos termos estritos da Súmula Vinculante nº 13, eventual favorecimento pessoal em contratações públicas pode configurar afronta aos princípios constitucionais da administração pública e, dependendo das circunstâncias, ato de improbidade administrativa.
A investigação seguirá em tramitação na Promotoria de Justiça de Gurupi até, inicialmente, agosto de 2026.
