O Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO) abriu Procedimento Preparatório para apurar supostos gastos públicos irregulares praticados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de Cariri do Tocantins. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-TO (Edição nº 2373, de 15 de abril de 2026), tem como base a Notícia de Fato nº 2025.0017487, recebida de forma anônima pela Ouvidoria do órgão.
Entre os pontos centrais da investigação estão:
- Despesa de aproximadamente R$ 100 mil em uma viagem de quatro dias realizada pela Câmara Municipal, sem que tenha sido demonstrado qualquer retorno ao interesse público;
- Gastos superiores a R$ 3 milhões em uma festa agropecuária, supostamente sem contrapartida efetiva nas áreas de saúde, assistência social e educação;
- Indícios de aquisição duvidosa de patrimônios por entes públicos do município.
O promotor de Justiça responsável destaca que, se confirmadas, as irregularidades podem configurar ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e violação aos princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Como os elementos iniciais da Notícia de Fato são insuficientes para um juízo definitivo, o MP-TO optou pelo Procedimento Preparatório (previsto na Resolução CSMP nº 005/18), etapa preliminar e unilateral que visa complementar informações, identificar responsáveis e esclarecer os fatos antes de eventual instauração de Inquérito Civil ou Ação Civil Pública.
A 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi/TO é responsável pela condução do caso. O despacho, assinado em 14 de abril de 2026, determina a autuação do procedimento, reiteração de diligências pendentes e comunicação ao Conselho Superior do MP-TO para publicação oficial.
O procedimento tem data prevista de finalização em 13 de julho de 2026 e tramita na área de Tutela Coletiva do Patrimônio Público.
