O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou o Procedimento Preparatório nº 2439/2026 para investigar supostas práticas de nepotismo e possíveis irregularidades em contratações advocatícias no município de Crixás do Tocantins. A investigação foi formalizada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
Segundo a portaria publicada no Diário Oficial do MPTO, a apuração teve início após denúncias anônimas encaminhadas à Ouvidoria do órgão, relatando a nomeação de parentes da prefeita Ana Flávia Alves Silveira Monteiro para cargos estratégicos da administração municipal.
Entre os casos citados está o do secretário municipal de Agricultura, Luzikleiton Monteiro de Almeida, apontado como esposo da prefeita, e o da secretária municipal de Finanças, Adriana Alves Rodrigues de Almeida, identificada como concunhada da gestora.
O Ministério Público destaca que, embora cargos políticos como secretarias municipais não estejam automaticamente enquadrados na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o nepotismo pode ser caracterizado caso fique comprovada ausência de qualificação técnica mínima ou eventual inidoneidade dos nomeados.
Diante disso, o MP requisitou ao município, no prazo de 15 dias, documentos e informações que comprovem a formação acadêmica, experiência profissional e capacidade técnica dos ocupantes dos cargos investigados.
Além da suspeita de nepotismo, o procedimento também apura a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Conforme a portaria, a prefeitura mantém contratos com escritórios de advocacia mesmo existindo cargos de assessor jurídico previstos na Lei Municipal nº 268/2011.
O Ministério Público quer verificar se houve cumprimento das exigências legais para esse tipo de contratação, incluindo a comprovação de notória especialização dos profissionais contratados, justificativas formais e publicação dos atos administrativos.
Outro ponto da investigação envolve o elevado número de servidores contratados temporariamente e comissionados no município, em possível prejuízo à realização de concursos públicos e ao fortalecimento do quadro efetivo da administração.
Na decisão, o promotor ressalta que os fatos ainda estão em fase inicial de apuração e que o procedimento preparatório busca reunir elementos suficientes para verificar a existência ou não de ilegalidades e eventual prática de improbidade administrativa.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, bem como ato de improbidade administrativa, com devolução de recursos ao erário público.
