Gurupi (TO) – O Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO) instaurou, em 23 de março de 2026, o Procedimento Administrativo nº 2026.0003105 com o objetivo de acompanhar a recuperação da pavimentação asfáltica do setor Alto dos Buritis, no município de Gurupi. A medida foi formalizada por portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-TO (Edição nº 2362, de 26 de março de 2026).
A ação tem como base a defesa de interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico, conforme o artigo 129, III, da Constituição Federal e o artigo 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985. O promotor de Justiça responsável fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CF/88), além das atribuições previstas na Lei nº 8.625/93, na Lei nº 7.347/85 e na Lei Complementar Estadual nº 051/08.
Segundo a portaria, a Notícia de Fato nº 2026.0003105, de origem anônima, registrou a precariedade da malha viária do setor Alto dos Buritis. O texto destaca que o Município de Gurupi já possui processo licitado para a recuperação da pavimentação, mas as obras estão suspensas em razão do período chuvoso, conforme informação prestada pela Secretaria de Infraestrutura municipal.
O procedimento visa acompanhar a execução do contrato de recapeamento em microrrevestimento asfáltico já em andamento, com retomada prevista após o encerramento da estação de chuvas. O MP-TO ressalta a necessidade de monitoramento para garantir a continuidade e a regularidade dos serviços.
Providências iniciais determinadas pela portaria:
1. Baixa dos autos à Secretaria para as anotações de praxe;
2. Afixação de cópia da portaria no mural de avisos da Sede das Promotorias de Justiça de Gurupi pelo prazo de 30 dias, além de sua publicação no Diário Oficial;
3. Nomeação de técnico ministerial ou analista ministerial lotado nas Promotorias de Gurupi para secretariar os trabalhos, com exigência de lisura e presteza;
4. Comunicação à Presidência do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos da Recomendação CGMP nº 029/2015;
5. Autuação formal como Procedimento Administrativo;
6. Ofício à Secretaria de Infraestrutura do Município de Gurupi, com prazo de 10 dias, para que informe se há previsão de retorno imediato das obras de recuperação da pavimentação asfáltica do setor Alto dos Buritis ou se o trabalho será retomado somente após o encerramento do período chuvoso, notificando a empresa contratada para dar continuidade aos serviços.
A portaria foi assinada digitalmente pelo promotor de Justiça signatário, com validade conferida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade do documento, é possível acessar o site do MP-TO e utilizar a chave de verificação: f2ae79e4-8c665ca9-42b86a47-c4ac83cd.
O Procedimento Administrativo agora tramitará nas Promotorias de Justiça de Gurupi, com acompanhamento direto da execução das obras de pavimentação no setor Alto dos Buritis.
