O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público para investigar graves denúncias de precariedade estrutural na Escola de Tempo Integral do município de Cariri do Tocantins (TO), com possível omissão da gestão municipal no dever de garantir educação de qualidade.
A portaria, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO em 26 de fevereiro de 2026 (Edição nº 2343), foi motivada por uma representação anônima recebida via Ouvidoria, registrada na Notícia de Fato nº 2025.0014695. As principais irregularidades apontadas incluem:
– Auditório interditado há meses devido a problemas no telhado, sem soluções aparentes;
– Ausência de caixa d’água na unidade escolar, o que já causou suspensão de aulas em períodos de falta de abastecimento público de água;
– Omissão geral da prefeitura em realizar investimentos e reformas necessárias na rede municipal de ensino.
O promotor de justiça destacou que a educação é um direito fundamental das crianças (art. 205 da Constituição Federal e art. 54 do ECA), cabendo ao Poder Público Municipal assegurar condições dignas, seguras e de qualidade. A resposta inicial da prefeitura (via ofícios 252/2025/GAB/PREF e SEMED 082/2025) reconheceu suspensões de aulas por falta d’água, mas não esclareceu o auditório nem apresentou provas de providências, o que reforçou a necessidade de apuração.
O inquérito visa apurar possível violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade (art. 37 da CF), podendo configurar **improbidade administrativa**.
Medidas iniciais determinadas:
1. Solicitação de documentos** à prefeitura em 15 dias, incluindo laudos técnicos do auditório (causas da interdição, cronograma de reforma), comprovantes da obra de poço artesiano (contrato, ART, fotos), calendário escolar 2025 com dias suspensos e reposições, registros de atividades extraclasse e lista de contratos para eventos/festividades em 2025.
2. Vistoria in loco pela equipe do MPTO na escola, para verificar: condições gerais da estrutura, estado do auditório e telhado, instalação/funcionamento de caixa d’água, andamento do poço artesiano (com fotos) e outras irregularidades.
3. Comunicação ao Conselho Superior do MPTO e publicação oficial da portaria.
O procedimento tem prazo previsto de finalização em 24 de fevereiro de 2027 e tramita na área de tutela coletiva. (patrimônio público e educação). A instauração reforça o papel do MPTO na defesa de direitos difusos e coletivos, especialmente em municípios do interior do Tocantins, onde problemas de infraestrutura escolar impactam diretamente o aprendizado e o bem-estar de crianças e adolescentes.
